Em tese, sua empresa pode discutir a restituição ou a compensação de PIS e Cofins recolhidos sobre valores de ISS incluídos na base dessas contribuições. Mas isso depende do regime tributário, dos documentos, do período e da situação do Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (STF). O crédito potencial não corresponde à devolução de todo o ISS, mas às contribuições calculadas sobre essa parcela.
O que você precisa saber antes de calcular
- O ISS é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; PIS e Cofins são contribuições federais incidentes, em regra, sobre a receita.
- O Tema 118 discute se o ISS pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
- A página oficial do tema consultada em 23 de outubro de 2026 não permitiu confirmar o resultado, a data do julgamento, a tese fixada ou eventual modulação.
- O valor em análise é o PIS e a Cofins calculados sobre o ISS incluído, não o ISS pago ao município.
- O artigo 170-A do Código Tributário Nacional impede compensar crédito discutido judicialmente antes do trânsito em julgado.
O que se sabe sobre o Tema 118 do STF?
O Tema 118 trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A ficha de repercussão geral no portal do STF descreve essa controvérsia, mas a versão acessível nesta consulta não forneceu elementos suficientes para confirmar uma decisão, a data de julgamento, a tese efetivamente fixada ou a modulação dos efeitos.
Por esse motivo, não é seguro repetir como fato que o julgamento ocorreu em 21 de outubro de 2026, nem afirmar que empresas já têm direito definitivo à recuperação. A existência de um tema de repercussão geral, por si só, não significa que a discussão esteja encerrada. Antes de ajuizar ação, aguardar ou fazer qualquer compensação, confirme o andamento oficial e as decisões publicadas.
Também não basta invocar a ideia de que “tributo não é base de tributo”. Essa frase não constitui uma regra universal: a base de cada contribuição depende da lei e de sua interpretação constitucional. O debate sobre o ISS precisa ser examinado à luz dos fundamentos e do resultado específico do Tema 118, sem presumir que uma decisão sobre outro tributo se aplique automaticamente.
Quais empresas devem avaliar a discussão?
Empresas prestadoras de serviços que recolhem PIS e Cofins e incluíram o ISS em suas bases declaradas podem ter motivo para examinar os pagamentos. O regime tributário ajuda a identificar como as contribuições foram calculadas, mas não determina sozinho se existe crédito.
No Lucro Presumido, muitas empresas apuram as contribuições pelo regime cumulativo. No Lucro Real, é comum o regime não cumulativo, com regras e alíquotas diferentes. Há exceções, receitas sujeitas a tratamento específico e operações que exigem segregação. Por isso, não se deve aplicar uma alíquota padrão a todos os prestadores.
Empresas optantes pelo Simples Nacional também não devem presumir que a tese se aplica automaticamente. O recolhimento ocorre dentro de um regime unificado, e a análise precisa considerar a legislação do Simples, as atividades e a forma como as receitas foram declaradas.
Quanto poderia representar o crédito?
O cálculo parte do PIS e da Cofins que incidiram sobre o ISS incluído na base, e não do valor integral do imposto municipal. A alíquota efetiva e as regras aplicáveis precisam ser identificadas mês a mês, conforme o regime e as operações da empresa.
Exemplo hipotético: se R$ 10 mil de ISS foram incluídos na base e a alíquota conjunta aplicável ao caso era de 3,65%, o PIS e a Cofins calculados sobre essa parcela somariam R$ 365. O exemplo não considera atualização, compensações anteriores ou outras particularidades e não serve como alíquota geral.
O número também não comprova, sozinho, que o valor é recuperável. A empresa precisa verificar o tratamento jurídico do período, os recolhimentos efetivos, os registros contábeis e eventual limitação decorrente de modulação ou da situação processual.
Como levantar os valores e os documentos?
O levantamento deve reconciliar o que foi faturado, declarado e efetivamente pago. Uma estimativa feita apenas sobre o total de notas fiscais pode superestimar o crédito ou incluir receitas submetidas a regras diferentes.
- Reúna as notas fiscais de serviços e identifique o ISS destacado ou considerado em cada período.
- Extraia a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) e confira as bases declaradas de PIS e Cofins.
- Separe comprovantes de recolhimento e concilie os pagamentos com as declarações e a escrituração.
- Prepare uma memória de cálculo mensal, indicando regime, receitas, parcela de ISS incluída, alíquotas aplicadas e valores pagos.
- Registre ações judiciais, decisões, compensações anteriores e outros fatos que possam afetar o período ou o valor.
Na avaliação conduzida pela equipe tributária da Bata Shintate Pieroni Advogados (BSP), essa conciliação jurídica e contábil é essencial para distinguir um valor estimado de um crédito documentado. O cálculo deve permitir que cada parcela seja rastreada até a nota, a declaração e o recolhimento correspondente.
Quais são os limites de prazo e os riscos?
Em regra, o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional prevê prazo de cinco anos para pleitear restituição, contado conforme os marcos legais aplicáveis. Isso não garante a recuperação de todos os pagamentos feitos nos cinco anos anteriores. A via escolhida, as datas dos recolhimentos e eventual modulação do STF podem alterar o período aproveitável.
Modulação é a decisão que limita quando e para quem os efeitos de um julgamento se aplicam. Como não foi possível confirmar na ficha oficial consultada se houve modulação no Tema 118, não se deve pressupor nem que todo o passado está preservado nem que o direito foi limitado a quem ajuizou ação até determinada data.
Se a empresa discute judicialmente o crédito, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação antes do trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos. A divulgação de uma decisão ou uma estimativa contábil não substitui essa exigência. Compensar sem verificar a situação pode resultar em cobrança do valor, multa e juros.
Qual é o próximo passo para a empresa?
Comece confirmando o andamento atualizado do Tema 118 e organizando os documentos fiscais. Depois, apure os valores por período e regime, confira os prazos e avalie com profissionais jurídicos e contábeis se faz sentido ajuizar uma medida, aguardar ou, quando permitido, compensar.
Em resumo: o possível crédito diz respeito ao PIS e à Cofins incidentes sobre o ISS incluído na base, não ao ISS inteiro. A aplicação ao caso concreto exige análise jurídica e contábil individualizada.
Perguntas frequentes
O Tema 118 do STF foi julgado?
A consulta à ficha oficial do Tema 118 acessível em 23 de outubro de 2026 não permitiu confirmar o resultado, a data do julgamento, a tese fixada nem eventual modulação. Por isso, não é seguro tratar 21 de outubro de 2026 como data confirmada. Antes de agir, confira o andamento oficial atualizado do processo.
Minha empresa pode excluir o ISS da base do PIS e da Cofins?
A empresa pode avaliar a discussão se recolheu PIS e Cofins sobre uma base que incluía o ISS. Isso não gera crédito automático: o resultado depende do regime tributário, das operações, do período, do andamento do Tema 118 e de eventual modulação. Empresas do Simples Nacional também precisam de análise própria.
Posso recuperar todos os valores dos últimos cinco anos?
Não necessariamente. O prazo de cinco anos é uma referência geral para pedir restituição, mas o período efetivamente discutível depende da forma de atuação, dos pagamentos, das datas relevantes e de eventual modulação pelo STF. Portanto, não se deve presumir que todos os recolhimentos dos últimos cinco anos serão recuperáveis.
Posso compensar o crédito imediatamente?
Não, se o crédito estiver sendo discutido judicialmente. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional impede compensar tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, isto é, antes de não caber mais recurso. Mesmo depois, a compensação exige conferência dos valores, do procedimento e das regras aplicáveis.
Qual valor a empresa poderia recuperar?
O valor potencial corresponde ao PIS e à Cofins calculados sobre a parcela de ISS que integrou a base, não ao ISS inteiro. Em exemplo hipotético, se R$ 10 mil de ISS foram incluídos e a alíquota conjunta aplicável era 3,65%, o cálculo inicial seria R$ 365, antes de atualizações e validações.
